Legislação Servidores Públicos Constituição Federal -1988 Lei 8.112/90 Lei nº 11892 /2008 Institui a Rede Federal de Educação Profissional Decreto nº 1.590/95 Lei nº 11.892/08 Lei nº 9.394/96 Lei nº 11.091/2005 Lei nº 12.772/2012, de 28 de dezembro de 2012 Lei nº 11.784/2008 Decreto nº 94664/87 Medida Provisória nº 2174-28/2001 Lei nº 9.784/99 Lei nº 8.745/93 Decreto nº 5824/2006 Decreto nº 5707/2006 Decreto nº 4.004/2001 Decreto n° 2.880/1998 Medida Provisória 2.165-36/2001 Orientação Normativa nº 4/SRH/MPOG de 11 de abril de 2011 Código Penal Decreto nº 1171/94
